Contratos de Concessão

por: SCR - publicado: 04/03/2016 16:22, última modificação: 04/03/2016 16:23

Os contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a fiscalização da ANEELconstatar irregularidades.

Os novos contratos de concessão de distribuição priorizam o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional. Prevê ainda o incentivo à implantação de medidas de combate ao desperdício de energia e de ações relacionadas às pesquisas voltadas para o setor elétrico.

A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as empresas forem na manutenção e na operação das instalações de transmissão, evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.

As novas concessões de geração, por sua vez, são outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, não havendo previsão de prorrogação conforme estabelece as Leis nº 8.987/95 e 9.074/95.

Contratos

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CONTRATOS CADUCADOS

2013

Título
ATE XVI Transmissora de Energia S.A (Portaria de Caducidade)
ATE XVI Transmissora de Energia S.A (Contrato de Concessão)
ATE XVI Transmissora de Energia S.A (1º Termo Aditivo)
ATE XIX Transmissora de Energia S.A (Portaria de Caducidade)
ATE XIX Transmissora de Energia S.A (Contrato de Concessão)
ATE XIX Transmissora de Energia S.A (1º Termo Aditivo)

2014

Título
SPE BR Transmissora Paraense de Energia LTDA (Primeiro Termo Aditivo)
SPE BR Transmissora Paraense de Energia LTDA (Portaria de Caducidade)
SPE BR Transmissora Paraense de Energia LTDA (Contrato de Concessão)
SPE BR Transmissora Maranhense de Energia LTDA (Portaria de Caducidade)
SPE BR Transmissora Maranhense de Energia LTDA (Contrato de Concessão)
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia LTDA (Primeiro Termo Aditivo)
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia LTDA (Portaria de Caducidade)
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia LTDA (Contrato de Concessão)
SPE BR Transmissora Cearense de Energia LTDA (Primeiro Termo Aditivo)
SPE BR Transmissora Cearense de Energia LTDA (Portaria de Caducidade)
SPE BR Transmissora Cearense de Energia LTDA (Contrato de Concessão)
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (Portaria de Caducidade)
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (Contrato de Concessão)
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (1º Termo Aditivo)
ATE XXIV Transmissora de Energia S.A (Contrato de Concessão)
ATE XXIII Transmissora de Energia S.A (Portaria de Caducidade)
ATE XXIII Transmissora de Energia S.A (Contrato de Concessão)
ATE XXIII Transmissora de Energia S.A (1º Termo Aditivo)
ATE XXIII Transmissora de Energia S.A (1° Termo Aditivo)