Convênios e Transferências

por: SLC - publicado: 27/11/2015 16:49, última modificação: 27/11/2020 10:04

Valendo-se de prerrogativa que lhe foi conferida em sua lei de criação, a ANEEL descentraliza parte de suas atividades por meio de convênios de cooperação com agências reguladoras estaduais. Com essa medida, cria condições para que as questões da regulação sejam tratadas no local de origem e torna mais ágil sua atuação junto aos consumidores e agentes regulados.

Também faz parte das atribuições da ANEEL o estabelecimento e a gestão de parcerias com organismos nacionais e internacionais, por meio de acordos de cooperação técnica com entidades públicas, privadas e organizações internacionais.

Quanto às transferências entre órgãos e entidades da administração pública federal, o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada - TED, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Essa descentralização de créditos de que trata o Decreto configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizadora.

Assim, o TED é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.

Caso deseje consultar os Termos de Execução Descentralizada – TED realizados pela ANEEL, clique aqui.