Decisões Monocráticas

por: SGE - publicado: 18/10/2016 16:36, última modificação: 20/03/2018 11:28

As decisões monocráticas são emitidas pelos Diretores-Relatores de matérias que envolvam recurso administrativo manifestamente inadmissível (hipóteses elencadas no artigo 43 da Norma de Organização nº 01 da ANEEL) ou, ainda, de decisões recorridas que estão em consonância com parecer jurídico aprovado pela Diretoria da ANEEL ou enunciado de Súmula da Agência. Nessas circunstâncias, poderá ser negado seguimento ao pedido do interessado de forma monocrática, sem a necessidade de submissão do assunto ao colegiado.

Neste espaço estarão disponíveis o histórico com todas as decisões monocráticas proferidas pelos Diretores-Relatores, separadas anualmente.

Qualquer dúvida, fale com Arthur ou Paulo Cardoso nos ramais (61) 2192-8040/2192-8042 ou pelo e-mail publica.sge@aneel.gov.br.

DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS

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Decisões Monocráticas de 2021

Processos: 48500.003224/2015-53 e 48500.000373/2019-94  Assunto: Audiência Pública nº 83/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações com o objetivo de estabelecer os critérios de elegibilidade da geração termelétrica despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração hidrelétrica, de que trata o art. 6º da Resolução Normativa nº 764/2017. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Hélvio Neves Guerra

Decisão: O Diretor-Relator, considerando que o art. 5º da Resolução Normativa nº 895/2020 regulamentou o tratamento do deslocamento de geração hidrelétrica por razão de restrição elétrica para fins de atendimento aos preceitos da Lei nº 14.052/2020, e que ainda se faz necessária a conclusão da Audiência Pública nº 83/2017, nos termos da decisão exarada mediante o Despacho nº 3.572/2019, decidiu tornar sem efeito o Despacho nº 3.689, de 29 de dezembro de 2020.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 132/2021

 

Processo: 48500.006118/2020-99  Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela SPE Jacarandá Energia Ltda. com vistas à suspensão do procedimento de conexão da Usina Fotovoltaica – UFV Jacarandá ao sistema de distribuição da Cemig Distribuição S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar a perda de objeto do processo nº 48500.006118/2020-99, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 688/2021

Processo: 48500.005721/2017-58 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e pela Companhia Excelsior de Seguros em face do Despacho nº 1.172/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que resolveu proceder com a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 19/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: O Diretor-Relator decidiu: (i) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e pela Companhia Excelsior de Seguros em face do Despacho nº 1.172/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007; e (ii) retornar os autos para a SCT, para que no âmbito de suas competências, avalie a situação da Chesf quanto às demais obrigações intrassetoriais no processo de devolução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 19/2012.
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 777/2021

Processo: 48500.003880/2015-56 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.709/2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria- DIR.
Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva.
Decisão: A Diretora-Relatora decidiu denegar seguimento ao pedido de Requerimento Administrativo apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.709/2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.251/2021

 

Processo: 48500.003681/2020-13 Assunto: Transferência de controle societário da CEB Distribuição S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu: (i) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e (ii) arquivar o referido Processo Administrativo.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.386/2021