Glossário
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Agência conveniada
Órgão credenciado pela ANEEL, nos Estados e no Distrito Federal, para a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, mediante convênio previamente estabelecido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427, de 1996.
Resolução ANEEL n. 081, de 18 de fevereiro de 2003 (Diário Oficial, de 19 fev. 2003, seção 1, p. 81) (REVOGADA) -
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.
Resolução Normativa ANEEL n. 914, de 23 de fevereiro de 2021 (Diário Oficial, de 01 mar. 2021, seção 1, p. 97) -
Agente
Titular de registro ou autorização para gerar energia elétrica a partir do empreendimento.
Portaria MME n. 484, de 24 de agosto de 2012 (Diário Oficial, de 27 ago. 2012, seção 1, p. 55) -
Agente cedente (CCEE)
Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres e consumidores especiais, quando da cessão de montantes de energia elétrica, nos termos das normas vigentes.
Resolução Normativa ANEEL n. 611, de 8 de abril de 2014 (Diário Oficial, de 4 jul. 2014, seção 1, p. 144) (REVOGADA) -
Agente cessionário (CCEE)
Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres, consumidores especiais, comercializadores e à categoria de geração.
Resolução Normativa ANEEL n. 611, de 8 de abril de 2014 (Diário Oficial, de 4 jul. 2014, seção 1, p. 144) (REVOGADA) -
Agente comprador cedente (MCSD)
Agente de distribuição declarante de sobras cedidas no processamento do MCSD.
Resolução Normativa ANEEL n. 260, de 3 de abril de 2007 (Diário Oficial, de 13 abr. 2007, seção 1, p. 77) -
Agente comprador cessionário (MCSD)
Agente de distribuição declarante de déficits e recebedor de sobras no processamento do MCSD.
Resolução Normativa ANEEL n. 260, de 3 de abril de 2007 (Diário Oficial, de 13 abr. 2007, seção 1, p. 77) -
Agente comprador das quotas-parte de Itaipu
Concessionárias de distribuição de energia elétrica, adquirentes das quotas-parte da produção da Itaipu Binacional posta à disposição do Brasil, conforme o disposto na Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, ou nas suas sucessoras.
Resolução ANEEL n. 073, de 8 de fevereiro de 2002 (Diário Oficial, de 13 fev. 2002, seção 1, p. 42) -
Agente custodiante (Leilão)
Instituição financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das Garantias de Proposta, por determinação expressa da ANEEL.
Portaria MME n. 480, de 15 de janeiro de 2021 (Diário Oficial, de 18 jan. 2021, seção 1, p. 53), Anexo -
Agente da CCEE
Concessionário, permissionário e autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica, detentor de registro de empreendimento de geração, consumidor livre e consumidor especial que seja associado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Resolução Normativa ANEEL n. 622, de 19 de agosto de 2014 (Diário Oficial, de 22 ago. 2014, seção 1, p. 65) -
Agente de comercialização (CCEE)
Titular de autorização, concessão ou permissão para fins de realização de operações de compra e venda de energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Resolução Normativa ANEEL n. 109, de 26 de outubro de 2004 (Diário Oficial, de 10 nov. 2004, seção 1, p. 47) -
Agente de comercialização de Itaipu
Agente titular de autorização, outorgada pelo Poder Concedente, para comercializar excedente de energia elétrica de Itaipu, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, não vinculada à contratação de potência das concessionárias de distribuição.
Resolução ANEEL n. 073, de 8 de fevereiro de 2002 (Diário Oficial, de 13 fev. 2002, seção 1, p. 43) -
Agente de compensação pleno
Instituição financeira, membro do Agente de Liquidação, contratado pelo Agente de Mercado para realizar a liquidação financeira das operações realizadas pelo Agente de Mercado no Mercado.
Resolução ANEEL n. 552, de 14 de outubro de 2002 (Diário Oficial, de 15 out. 2002, seção 1, p. 65) -
Agente de distribuição
Titular de concessão, permissão ou autorização de serviços e instalações de distribuição para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada.
Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004 (Diário Oficial, de 30 jul. 2004, seção 1, p. 1) -
Agente de distribuição dos Sistemas Isolados
Titular de concessão, permissão ou autorização de serviço público de distribuição de energia elétrica que atenda carga não conectada ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Resolução Normativa ANEEL n. 427, de 22 de fevereiro de 2011 (Diário Oficial de 11 de mar. de 2011, seção 1, p. 36) -
Agente de exportação
Titular de autorização para fins de exportação de energia elétrica.
Resolução Normativa ANEEL n. 109, de 26 de outubro de 2004 (Diário Oficial, de 10 nov. 2004, seção 1, p. 47) -
Agente de geração
Empresa ou consórcio de empresas detentor de concessão ou autorização para produzir energia elétrica, bem como os agentes que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto, detêm participação acionária nessa empresa ou consórcio, participando do grupo de controle e sejam signatários do Acordo de Acionistas e/ou do Contrato de Concessão. No caso de importação de energia elétrica, a empresa ou consórcio responsável pela importação, bem como seus acionistas, serão considerados agentes de geração.
Resolução Normativa ANEEL n. 674, de 11 de agosto de 2015 (Diário Oficial, de 18 ago. 2015, seção 1, p. 82) Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE -
Agente de importação
Titular de autorização para fins de importação de energia elétrica.
Resolução Normativa ANEEL n. 109, de 26 de outubro de 2004 (Diário Oficial, de 10 nov. 2004, seção 1, p. 47) -
Agente de liquidação (CCEE)
Instituição financeira contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como responsável pela operacionalização do processo de liquidação e da custódia de garantias financeiras constituídas pelos agentes da CCEE.
Resolução Normativa ANEEL n. 622, de 19 de agosto de 2014 (Diário Oficial, de 22 ago. 2014, seção 1, p. 65) -
Agente de liquidação (MAE)
Empresa contratada pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE para proceder à liquidação financeira das respectivas operações.
Resolução ANEEL n. 552, de 14 de outubro de 2002 (Diário Oficial, de 15 out. 2002, seção 1, p. 65)