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Cadastramento na subclasse residencial baixa renda

Cadastramento na subclasse residencial baixa renda

Publicação: 18/09/2002 | 00:0

Última modificação: 11/03/2016 | 20:43

ANEXO

ALGUMAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O CADASTRAMENTO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA

1. Como deverá ser feito o cadastramento do beneficiário da subclasse residencial baixa renda junto às concessionárias?
Das seguintes formas:
· Dirigindo-se à Agência ou ao Posto de Atendimento da concessionária ou permissionária;
· Por meio do serviço de atendimento telefônico (0800); ou ainda,
· Por meio de formulário próprio, a cargo de cada concessionária ou permissionária, entregue nas Agências ou nos Postos de Atendimento, ou enviado pelo Correio, a exemplo do ocorrido no processo de revisão de metas na época do racionamento por algumas empresas.

2. Qual a condição para que o consumidor tenha direito ao benefício da subclasse residencial baixa renda?
O consumidor deverá estar inscrito como beneficiário de um dos seguintes Programas:
· Programa Bolsa Escola;
· Programa Bolsa Alimentação; ou
· Cartão Cidadão do Governo Federal.
Em todos os casos o consumidor deverá prestar as seguintes informações, constantes do item 7, deste Anexo:
a Nome do beneficiário.
b NIS – Número de Identificação Social.
c Data de Nascimento.
d Unidade da Federação de nascimento.
e Endereço, incluindo Município, Unidade da Federação e CEP.
Importante ressaltar que cada beneficiário possui apenas um número que o identifica como participante dos Programas Sociais do Governo Federal, denominado NIS – Número de Identificação Social.
A concessionária deverá cadastrar todos os consumidores que se declararem como beneficiários de um dos Programas citados anteriormente e, imediatamente, aplicar os respectivos descontos. A comprovação será feita por meio de um cruzamento de informações que, em um primeiro momento, será conduzido pela ANEEL, e que consistirá em checar as informações do cadastro feito pelas concessionárias como os dados do cadastro da Caixa Econômica Federal.
A ANEEL, em conjunto com as concessionárias, avaliará a necessidade de mudanças dos procedimentos de checagem, em função da evolução do processo.
A concessionária deverá estar atenta, pois existe um outro cartão cidadão da Caixa Econômica Federal que é utilizado para saldos e pagamentos do PIS e FGTS de mesmo nome, que não atende aos critérios sociais de renda definidos pelo Decreto e, portanto, não deve ser classificado como subclasse residencial baixa renda – ver modelo apensado.

3. O consumidor deverá comprovar a renda junto à concessionária?
Não. A verificação da renda não é responsabilidade da concessionária. O consumidor deverá informar/comprovar a inscrição nos Programas Sociais do Governo Federal. O Cartão do Cidadão é emitido exclusivamente às famílias que atendem o limite máximo de renda per capita de meio salário mínimo per capita, conforme estabelecido no Decreto no 4.336/2002 e na Resolução no 485/2002.

4. Quais as informações que o consumidor deve fornecer à concessionária?
Caso o consumidor não seja beneficiário dos programas sociais do Governo Federal deverá ser orientado a procurar a prefeitura municipal para se inscrever no Cadastro, criado pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, que é um banco de dados de famílias com renda ”per capita” mensal menor ou igual a meio salário-mínimo.

5. O início do cadastramento depende da sistemática a ser estabelecida para checagem dos dados junto à Caixa Econômica Federal?
Não. A concessionária deve atender de imediato aos pedidos dos consumidores que cumprirem os requisitos estabelecidos na Resolução no 485/2002.

6. As concessionárias ou permissionárias acessarão o cadastro da Caixa Econômica Federal diretamente?
Não. As empresas devem cadastrar os beneficiários e, mensalmente, gerar um arquivo com as informações constantes no item 7 e encaminhar para a Superintendência de Gestão da Informação – SGI, da ANEEL, na forma indicada no item a seguir, que procederá a sua validação junto à Caixa Econômica Federal.

7. Como a empresa confirmará a validade dos dados apresentados pelos consumidores?
A concessionária deverá enviar e-mail (
baixarenda@ANEEL.gov.br) até o dia 5 de cada mês contendo em anexo o arquivo, no formato texto,  com os dados dos  clientes que procuraram a empresa, conforme as seguintes especificações:

NÚMERO DA CONCESSIONÁRIA - 3 caracteres (mesmo do DEC/FEC)
NOME DO BENEFICIÁRIO - 70 caracteres
NIS – 14 caracteres
DATA DE NASCIMENTO – 10 caracteres (dd/mm/yyyy)
UF DE NASCIMENTO – 2 posições caracteres
ENDEREÇO – 208 caracteres
MUNICÍPIO – 35 caracteres
CODIGO MUNICIPIO (IBGE) – 9 caracteres (a ser informado pela SGI/ANEEL ou no site
http://www.ibge.gov.br/)
CEP – 8 caracteres
ESTADO – 2 posições caracteres
DATA CADASTRO– 10 caracteres (dd/mm/aaaa)
EVENTO – 1 caracter com a informação: i (inclusão), a (alteração) e d (desativação)
DATA EVENTO – 10 caracteres (dd/mm/aaaa)

Observações:
1) Para os eventos "a" ou "d" é imprescindível os campos "NÚMERO DA CONCESSIONÁRIA", "NIS" e "EVENTO e DATA EVENTO". No caso do evento “a”, acrescido com a informação do campo alterado.
2) Cada linha deverá ter 382 caracteres, ou seja, os campos com informações numéricas devem ser completados com 0 (zeros) à esquerda e os campos com informações alfanuméricas com brancos à direita.
A ANEEL procederá  ao processamento dos dados necessários para validação das informações prestadas pelos consumidores à concessionária.

8. A Unidade Consumidora cadastrada como baixa renda deve ser aquela onde o consumidor reside?
Não necessariamente. Porém, deverá ser o mesmo endereço constante do cadastro do Programa em que o beneficiário encontra-se inscrito.

9. Caso haja diferença de nome entre o consumidor e o titular do benefício, como as empresas devem agir?
O beneficiário deverá ser sempre o titular da Fatura de Energia Elétrica. A concessionária cadastrará o consumidor na Subclasse Residencial Baixa Renda, procedendo a alteração da responsabilidade da unidade consumidora para o beneficiário desses programas, caso seja necessário.
Exemplificando: caso o benefício esteja em nome da esposa e a unidade consumidora registrada em nome do marido, deverá ser procedida a alteração do nome do consumidor no cadastro da concessionária.

10. Como devem ser prestadas informações sobre as alterações dos critérios para classificação na subclasse residencial baixa renda?
A comunicação poderá ser feita diretamente na fatura mensal ou por meio de informativo anexo à fatura.

11. Como proceder para a classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda considerando as definições de monofásico existentes na Resolução no 485/2002 e na Resolução no 456/2000?
Deve ser observada a Resolução no 485/2002, que estabelece:
Art. 1o Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh, que seja atendida por circuito monofásico.

§ 1o Consideram-se como circuito monofásico, para efeito de classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda, os seguintes esquemas de fornecimento de energia elétrica:

I - monofásico a dois condutores (fase e neutro); e

II - monofásico a três condutores (monofásico com neutro intermediário).

§ 2o Considera-se como equivalente a circuito monofásico o fornecimento fase-fase em sistemas com secundário sem neutro.

O mesmo conceito de circuito monofásico também se aplica para a classificação dos consumidores classificados somente pelo critério de consumo estabelecido na Resolução no 246/2002.

Assim, apenas os três esquemas indicados como monofásicos devem ser considerados para fins de classificação na subclasse residencial baixa renda. Os demais, portanto, não se aplicam para os critérios estabelecidos pelas Resoluções ANEEL no 246/2002 e no 485/2002.


12. Unidades consumidoras com consumo médio mensal de 80 kWh são classificadas segundo critérios estabelecidos na Resolução no 246/2002 ou na Resolução no 485/2002?
A classificação segundo Resolução no 246/2002 é para consumo médio mensal inferior a 80 kWh.  Para o atendimento aos critérios da Resolução no 485/2002 os consumos médios mensais devem ser considerados no intervalo fechado de 80 kWh até 220 kWh.  Ou seja, incluindo os valores de 80 kWh e de 220 kWh.

13. As informações relativas ao cadastramento de consumidores para atender aos critérios de renda devem ser enviadas para consumidores até 220kWh ou até limite regional?
Devem ser encaminhadas para todos os consumidores com consumo médio mensal até 220 kWh, mesmo que hoje não estejam classificados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

14. Um consumidor que esteja cadastrado em dos Programas Sociais do Governo Federal e que tenha consumo médio inferior a 80 kWh e apresente dois registros de consumo superior a 120 kWh terá direito ao benefício?
Sim. O critério sócio-econômico prevalece.

15. Os casos em que ocorrer consumo excedente ao limite regional haverá incidência de Encargo de Capacidade Emergencial?
Não. Pois obedecidos os critérios de classificação, o consumidor continua na Subclasse Residencial Baixa Renda. As tarifas referentes ao consumo que exceder o limite regional estão dbo.das no Anexo da Resolução ANEEL no 485/2002.

16. Qual o entendimento do prazo de devolução do desconto não concedido (45 dias) estabelecido na Resolução?
O entendimento é que este prazo é aquele definido para que se inicie a devolução. A duração da devolução será função do valor do crédito e o valor da conta mensal de cada consumidor.

17. A devolução dos valores dos descontos não concedidos, no período compreendido entre o início do benefício, isto é, maio de 2002, e a efetiva aplicação do critério pode ser compensada?
Sim. A devolução deverá ser efetuada em reais nas faturas vencidas e nas subseqüentes, até a utilização total do crédito aberto em nome do responsável pela unidade consumidora.

18. Durante o período de convivência com os critérios anteriores às Resoluções no 246 e no 485 o consumidor que exceder o limite regional pode perder o benefício?
Se o consumidor estiver enquadrado apenas pelos critérios anteriores às Resoluções no 246/2002 e no 485/2002 e exceder o limite regional poderá perder o benefício, conforme a regra atual, ou seja, aqueles que excederem o limite regional e não tiverem sido cadastrados perdem o benefício.

19. Como deve ser expresso o desconto na fatura?
O desconto tarifário deve ser expresso em reais e apresentado como uma mensagem na conta. A isenção dos encargos deve ter apenas uma mensagem indicativa.

20. Consumo medido igual a 0 (zero) kWh de unidade consumidora desocupada fará parte do cálculo do consumo médio?
Sim.

21. Consumo medido e não faturado, nos casos de faturamento pelo mínimo, fará parte do cálculo do consumo médio?
Sim, o consumo a ser considerado para cálculo da média deverá ser o consumo efetivamente medido.

 

CARTÕES PERMITIDOS

 

 
      
 
 
Cartões dos Programas Sociais do Governo Federal a serem utilizados no cadastramento na Subclasse Residencial Baixa  por se tratar de cartão para FGTS e PIS/PASEP e não para Programas Sociais do Governo Federal. 
  CARTÃO NÃO PERMITIDO    
Cartão da Caixa que NÃO deve ser utilizado para o cadastramento na Subclasse Residencial Baixa Renda por se tratar de cartão para FGTS e PIS/PASEP e não para Programas Sociais do Governo Federal.