Informações Técnicas

por: SCR - publicado: 22/01/2016 09:39, última modificação: 02/03/2016 17:08

As Informações Técnicas compreendem dados, tabelas, listas, documentos, planilhas, indicadores, bem como instruções de preenchimento e outros materiais importantes para os agentes, investidores, pesquisadores, instituições públicas ou privadas e cidadãos.

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Leilões de Transmissão

Leilões de Transmissão

por: SEL - publicado: 02/06/2017 11:20, última modificação: 16/11/2020 00:46

Nos termos do art. 175 da Constituição de 1988, a prestação de serviços públicos, caso não seja feita diretamente pelo Estado, deverá ser atribuída a concessionários e/ou permissionários sempre mediante licitação. O art. 3º, II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. 

O Poder Concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, é o responsável pelo planejamento da expansão do setor elétrico. Desta forma, o MME elabora o planejamento e o consolida em relatórios e estudos que integram o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE” e determinam quais as obras e os empreendimentos de transmissão devem ser licitados ou autorizados.

Assim, por delegação e conforme as diretrizes do MME, a ANEEL organiza os leilões para contratar novas concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.

Atenção! Para pedir Esclarecimentos relativos ao Edital (e Anexos) do Leilão nº 1/2020-ANEEL, clique aqui.