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Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 22/07/2021 14:53
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista na  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

VII - Prioridades de atendimento;

VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;

IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;

X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão 

 


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Acompanhar andamento de solicitações de Ouvidoria Setorial

Acompanhar andamento de solicitações de Ouvidoria Setorial

Por: SMA, Publicado: 15/03/2016 14:39, última modificação: 30/01/2019 09:35

Descrição:

Consumidores que já registraram solicitações na Ouvidoria Setorial da ANEEL podem acompanhar o andamento no portal da Agência Nacional de Energia Elétrica. Estão disponíveis um resumo das interações da ANEEL com a distribuidora e a resposta enviada ao consumidor quando a solicitação é encerrada.

 

Prazo de Atendimento:
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

Email:

Telefone:

URL Da aplicação:
/consultar-protocolo
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