Carta de Serviços ao Cidadão
Carta de Serviços ao Cidadão
 | Prevista no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão disponibiliza à sociedade os serviços prestados pelas organizações públicas e seus padrões de atendimento. Todos os orgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que prestam serviços diretamente ao cidadão ou usuário de serviços públicos, devem preparar sua Carta de Serviços. A partir de 2016, a lista completa de serviços ao cidadão encontra-se nesta página. |
LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos
Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos
Por: SAF, Publicado: 02/03/2016 15:59, última modificação: 20/01/2021 10:06
Descrição:
Em cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, Art. 45, o Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica informa que foram concedidos os seguintes parcelamentos de multa, relativos a Autos de Infração aplicados pela ANEEL ou Agências Reguladoras Estaduais Conveniadas.