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Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 22/07/2021 14:53
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista na  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

VII - Prioridades de atendimento;

VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;

IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;

X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão 

 


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Denúncias de segurança de barragens

Denúncias de segurança de barragens

Por: SFG, Publicado: 16/06/2021 11:49, última modificação: 17/06/2021 10:23

Descrição:

A ANEEL disponibiliza à sociedade canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

Pela ferramenta, qualquer pessoa pode apresentar, sem a necessidade de se identificar, comunicação quanto a possíveis irregularidades observadas em barragens de armazenamento de água para fins de geração de energia elétrica.

As denúncias serão recepcionadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) que dará tratamento ao caso, confrontando a informação com o agente de geração responsável pelo empreendimento e podendo inclusive iniciar ações formais de fiscalização.

Apesar do denunciante não precisar se identificar, caso deseje receber informações quanto ao desdobramento da denúncia e ao tratamento dado pela Fiscalização, deverá cadastrar algum meio de contato, estando garantida a privacidade e confidencialidade do declarante.

Prazo de Atendimento:
Outras informações
O serviço atende ao estabelecido na Política Nacional de Segurança de Barragens (parágrafo 3º do art. 5º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, incluído pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020).

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

Rafael Ervilha Caetano (SFG)

Email:

rafaelervilha@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192-8315

URL Da aplicação:
https://forms.office.com/r/S4BXtJcQZB
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