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Carta de Serviços ao Cidadão

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 08/02/2017 10:32

Prevista no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão disponibiliza à sociedade os serviços prestados pelas organizações públicas e seus padrões de atendimento.

Todos os orgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que prestam serviços diretamente ao cidadão ou usuário de serviços públicos, devem preparar sua Carta de Serviços.

A partir de 2016, a lista completa de serviços ao cidadão encontra-se nesta página.