Prestação de Contas

por: AIN - publicado: 04/04/2016 15:14, última modificação: 22/10/2021 17:51

Prestação de Contas Anual - PCA, nos Termos da IN84 do TCU

 

A PCA é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Na ANEEL, a PCA figura como um importante instrumento de controle, uma vez que dá transparência de seus atos não apenas aos órgãos de controle da Administração Pública, mas também à própria sociedade brasileira.

Nesse sentido, informa-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997 e iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições e competências: regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica; implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos; estabelecer tarifas; dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores; gerir programas de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética; e, promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

A ANEEL conta com uma estrutura em dois níveis hierárquicos, configuração que proporciona mais agilidade e eficiência a suas decisões. A Diretoria Colegiada é composta por um diretor-geral e quatro diretores.

O diretor-geral conta com o apoio do Gabinete, enquanto a diretoria dispõe da estrutura de uma assessoria direta e uma institucional, bem como da Secretaria-Geral. A Procuradoria, a Auditoria Interna e a Secretaria Executiva de Leilões também fazem parte da estrutura de Assessoramento e Controle da Gestão. As decisões da diretoria também são subsidiadas pelo trabalho de 16 unidades técnicas e de apoio, cujas atribuições são estabelecidas no Regimento Interno. Acesse aqui para conhecer os líderes da ANEEL.

A Gestão Estratégica da ANEEL é o processo contínuo de monitoramento, avaliação e revisão dos processos da instituição, que levam à produção de resultados na forma de produtos (bens ou serviços). No Relatório de Análise Estratégica –RAE e possível ver os indicadores estratégicos bem como os valores históricos apurados. Nesse momento é importante lembrar que a consolidação dos resultados do exercício, o que vale para todas as informações da prestação de contas de 2020, será disponibilizada ao público tão logo apurada, tipicamente após março de 2021.

Os objetivos estratégicos da ANEEL são 16, distribuídos em três perspectivas: Resultados (2), Processos (9) e Pessoas e Recursos (5), para o alcance da Visão, o cumprimento da Missão, baseado na Cadeia de Valor vigente.

As metas para o exercício, definidas na Lei Orçamentária Anual - LOA (páginas 201-203 do ANEXO IV) e no Plano Plurianual - PPA do Governos Federal, podem ser consultadas nos “hiperlinks” de cada instrumento. Na LOA, além da capacitação de 600 servidores estão previstas as metas de atendimento de 4.920.000 solicitações de ouvidoria, 118 eventos de participação pública, 234 outorgas, 25 atos regulatórios e 1.716 ações de fiscalização.

O Plano de Gestão Anual – PGA detalha metas de desempenho administrativo, operacional e de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência e tem como objetivo apresentar o emprego e a coordenação de recursos organizacionais, demonstrando a atuação da Agência, clique para outras informações. A Agenda Regulatória também faz parte do PGA.

As ações, programas e projetos que a ANEEL desenvolve ou participa são as apresentados no endereço https://www.aneel.gov.br/acoes-e-programas, nela também há um caminho para a Carta de Serviços ao Cidadão.

A atuação da Agência é pautada em Normas de Organização, dentre as quais destaca-se a Norma de Organização ANEEL nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

No campo da supervisão, do controle e de correição a ANEEL conta com uma Comissão de Ética que faz a Gestão de Ética com base na seguinte legislação, bem como conta com um Código de Ética.

A Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares - CPPA auxilia a Diretoria em apurações eventuais punições de desvios cometidos por servidores da Agência, seguindo o Regimento Interno da CPPA.

A Auditoria Interna busca assegurar que os processos são executados em conformidade com as normas e com eficácia de maneira objetiva e independente da estrutura de gestão, e é concebida para adicionar valor e melhorar as operações. Sua atuação é desenvolvida e verificada com base nos Planos e Relatórios Anuais.

A gestão de riscos está embasada nos manuais Estratégicos e de Processos e encontra-se na fase de monitoramento dos riscos estratégicos e mapeamento dos riscos de processos.

A gestão das pessoas é feita pela Superintendência de Recursos Humanos, cujas atribuições também contribuem para a supervisão das atividades da agência.

Ainda no campo da supervisão e integridade, a Ouvidoria Institucional da ANEEL -OIN realiza a apreciações de críticas, sugestões, reclamações e denúncias sobre a atuação da própria Agência.

Além da OIN, a ANEEL conta com os seguintes canais de atendimento e horários, onde se incluem o protocolo geral e o protocolo digital. Também é possível consultar processos de conteúdo ostensivo, bastando um simples cadastro que permite cadastrar acompanhamento de processos de seu interesse (“push”).

 

 

Os Relatórios de Gestão, os Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado, integram a Prestação de Contas (PCA) da ANEEL, os últimos existem apenas quando há julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União. A seguir apresentamos as prestações de contas por exercício.

Também disponibilizamos acesso ao Painel de Acompanhamento Físico, que oferece uma visão sistêmica sobre a execução das metas físicas das ações orçamentárias no exercício anterior, a partir de dados fornecidos pelos órgãos setoriais periodicamente pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). A ferramenta pode ser acessada por meio do link https://orcamentofederal.shinyapps.io/acompanhamento_fisico/

As Metas Físicas das Ações Orçamentárias também podem ser conferidas, juntamente com o PGA, por meio do link: PGA e Meta Física das Ações Orçamentárias.