Regras, direitos e deveres
por: SRD - publicado: 12/01/2016 14:08, última modificação: 20/05/2019 14:01
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 414/2010
As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010, são o resultado da evolução regulatória de uma série de atos desde 1957, com o objetivo de regular as disposições a serem observadas pelos consumidores e pelas empresas responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelecendo os seus direitos e deveres.
A versão vigente, disponível em 3 (três) formatos, bem como as versões anteriores, estão disponibilizadas nos links a seguir:
Texto Original Texto Atualizado Texto Compilado Texto Compacto
A tabela abaixo ilustra a divisão em capítulos e os principais assuntos tratados:
REN 414/2010 - Estrutura
Capítulo | Título |
---|---|
I | Das Definições |
II | Da Unidade Consumidora |
III | Do Atendimento Inicial |
IV | Das Modalidades Tarifárias |
V | Dos Contratos |
VI | Da Medição para Faturamento |
VII | Da Leitura |
VIII | Da Cobrança e do Pagamento |
IX | Da Fatura |
X | Do Inadimplemento |
XI | Dos Procedimento Irregulares |
XII | Das Responsabilidades da Distribuidora |
XIII | Das Responsabilidades do Consumidor |
XIV | Da Suspensão do Fornecimento |
XV | Do Atendimento ao Público |
XVI | Do Ressarcimento de Danos Elétricos |
XVII | Das Disposições Gerais |