Regras, direitos e deveres
por: SRD - publicado: 12/01/2016 14:08, última modificação: 20/05/2019 14:01
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 414/2010
As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010, são o resultado da evolução regulatória de uma série de atos desde 1957, com o objetivo de regular as disposições a serem observadas pelos consumidores e pelas empresas responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelecendo os seus direitos e deveres.
A versão vigente, disponível em 3 (três) formatos, bem como as versões anteriores, estão disponibilizadas nos links a seguir:
Texto Original Texto Atualizado Texto Compilado Texto Compacto
A tabela abaixo ilustra a divisão em capítulos e os principais assuntos tratados:
REN 414/2010 - Estrutura
| Capítulo | Título |
|---|---|
| I | Das Definições |
| II | Da Unidade Consumidora |
| III | Do Atendimento Inicial |
| IV | Das Modalidades Tarifárias |
| V | Dos Contratos |
| VI | Da Medição para Faturamento |
| VII | Da Leitura |
| VIII | Da Cobrança e do Pagamento |
| IX | Da Fatura |
| X | Do Inadimplemento |
| XI | Dos Procedimento Irregulares |
| XII | Das Responsabilidades da Distribuidora |
| XIII | Das Responsabilidades do Consumidor |
| XIV | Da Suspensão do Fornecimento |
| XV | Do Atendimento ao Público |
| XVI | Do Ressarcimento de Danos Elétricos |
| XVII | Das Disposições Gerais |