PARTICIAPAÇÃO PÚBLICA

Aberta consulta pública sobre orçamento da CDE para 2020

Autor: AID

Publicação: 29/10/2019 | 14:32

Última modificação: 31/10/2019 | 11:24

 

A ANEEL aprovou abertura de consulta pública para discutir a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2020. O valor total do orçamento previsto para 2020 ficou em R$ 22,4 bilhões – montante 11% maior que 2019, quando o orçamento ficou em R$ 20,2 bilhões.

Em relação aos valores de 2019, houve aumento de 27% na previsão do custo das quotas anuais da CDE – USO. Conforme dados da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), gestora da Conta CDE, esse incremento para 2020 foi ocasionado pelo acréscimo nos custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), pela previsão de restos a pagar referente a um possível déficit da conta em 2019, e pela constituição da reserva técnica.

O aumento da CCC é explicado, entre outros, pela impossibilidade da importação de energia da Venezuela para atendimento à carga de Boa Vista, e pela desverticalização da Amazonas Energia S.A., com a transferência dos ativos de geração e do contrato de gás natural para a Amazonas GT.

O diretor Sandoval Feitosa, relator do processo, falou sobre o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a retirada de custos de subsídios, de qualquer natureza, que não estejam diretamente relacionados à política tarifária do setor da Conta CDE. O relator explicou que a agência, apesar de reconhecer como desejável a retirada desses subsídios, que representariam alívio de aproximadamente 20% na quota CDE USO, aguarda posicionamento do TCU sobre pontos omissos no documento, como o direito dos beneficiários de continuar gozando das tarifas subsidiadas, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.  O valor correspondente à previsão desses descontos tarifários na CDE é de R$4,4 bilhões.

Feitosa disse ainda que “dependendo da decisão a ser exarada pelo Tribunal de Contas, a proposta submetida à consulta pública e posteriormente homologada, poderá ser alterada”.

Os interessados em participar da consulta pública podem enviar contribuições a partir de 30/10/19 até 29/11/19 para o e-mail: cp029_2019@aneel.gov.br, ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF.

O orçamento da CDE é composto por um conjunto de despesas que inclui a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da conta CCC; indenizações de concessões; subsídios ao carvão mineral nacional; entre outros. As receitas são compostas do pagamento pelo Uso do Bem Público (concessões); multas da ANEEL; recursos da União, pagamento de bonificação; recursos da Reserva Global de Reversão - RGR; Cotas da CDE Uso, entre outros.