Agência abre consulta pública sobre prestação de contas do PROCEL

Autor: AID

Publicação: 13/10/2021 | 19:25

Última modificação: 13/10/2021 | 19:30




A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta quarta-feira (13/10) a abertura de Consulta Pública (CP066/2021) sobre a Prestação de Contas do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (3º PAR-PROCEL). As sugestões poderão ser enviadas a partir desta sexta-feira(15/10) para o e mail cp066_2021@aneel.gov.br. O prazo para a ANEEL receber contribuições vai até 29 de novembro.

Conforme o voto do diretor-relator Sandoval Feitosa, a consulta pública tem o objetivo de proporcionar transparência ao repasse de recursos destinados ao PROCEL. A legislação (Lei 13.280/2016) estabelece que o repasse está condicionado à apresentação e aprovação do plano anterior e sua respectiva prestação de contas.

As empresas distribuidoras de energia elétrica foram autorizadas pela ANEEL a recolher o percentual de 20% dos recursos destinados aos programas de eficiência energética para financiar o Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (3º PAR-PROCEL).

 

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