REGULAÇÃO

ANEEL abre Consulta Pública para recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras

Autor: AID

Publicação: 31/03/2020 | 12:22

Última modificação: 31/03/2020 | 12:27

 

A diretoria da ANEEL autorizou, nesta terça (31/3), abertura de consulta pública para debater a proposta de recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

A Comissão composta pela ANEEL, ANATEL e ANP foi criada em março de 2011, e extinta pelo Decreto nº 9.759, de junho de 2019. A Comissão tinha como objetivo resolver os conflitos entre agentes concessionários de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural.

A Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, desde 2014, recebeu 246 pedidos de resolução de conflitos para a apreciação. A Comissão Conjunta já emitiu 125 decisões de primeira instância, dentre as quais 49 correspondem a processos já concluídos. Assim sendo, atualmente 196 processos estão com a instrução suspensa em razão da extinção da Comissão.

A Lei das Agências Reguladoras possibilitou a edição de atos normativos conjuntos pelas agências reguladoras, que prevejam mecanismos de solução de controvérsia, inclusive por meio de comissão de arbitragem composta por membros das agências, nos moldes do que ocorria antes da suspensão das atividades da Comissão Conjunta.

Os interessados podem enviar contribuições no período de 3 de abril a 18 de maio para o e-mail: cp026_2020@aneel.gov.br.

 

 

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