Concessão

ANEEL aprova modelo de contrato de concessão de usinas hidráulicas que será adotado na desestatização da Eletrobras

Autor: AID

Publicação: 05/10/2021 | 19:24

Última modificação: 07/10/2021 | 09:41

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (5/10), o modelo de contrato de concessão que regulará a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras. No período da Consulta Pública nº 48/2021 foram recebidas mais de 90 contribuições da sociedade que auxiliaram no processo decisório da Agência.

A Agência listou 22 usinas hidrelétricas alcançadas pela nova legislação, administradas por subsidiárias da Eletrobras. Está prevista na lei a mudança do regime de cotas para o regime de Produção Independente de Energia (PIE), com liberdade para o gerador comercializar a garantia física das usinas como for mais conveniente, seja no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A maioria das geradoras mantém, atualmente, regime de cotas em que a usina aloca toda a sua garantia física às distribuidoras, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), e cabe à ANEEL regular a receita dos geradores, que passa pelos processos de reajuste e revisão tarifária. Nesse regime, o risco hidrológico é repassado ao consumidor. Pelo novo sistema, constante da lei, o gerador assumirá o risco hidrológico. A garantia física é a quantidade máxima de energia relativa à usina que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento.  O risco hidrológico é o déficit entre a garantia física das hidrelétricas e a energia efetivamente gerada por elas.

A minuta aprovada reflete o que disciplina a Lei n. 14.182, de 2021, com destaque para o desenvolvimento de projetos que irão compor os programas de revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, o dos rios da área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas. Ainda está previsto o desenvolvimento de projetos que vão integrar os programas de redução estrutural de custos de geração na Amazônia Legal e para a navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins.

 

 

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