ANEEL avalia que legislação isenta a Eletronuclear por atrasos na implantação de Angra 3

Autor: AID

Publicação: 08/06/2021 | 18:47

Última modificação: 08/06/2021 | 18:56




A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) encaminhará ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia Nota Técnica e demais documentos analisados pelas áreas técnicas e procuradoria da Agência ao concluir que não haverá ônus às partes com a rescisão ao Contrato de Energia de Reserva (CER) na celebração de novo contrato com a Usina Termonuclear Angra 3, conforme estabelecido na recente Lei n. 14.120/ 2021   que modifica  a legislação do segmento nuclear.

A decisão, tomada em reunião de diretoria nesta terça-feira (8/6), atende a solicitação do TCU para que a ANEEL verificasse as responsabilidades da Eletronuclear relacionadas a atrasos na entrada em operação da Usina Termelétrica Angra 3. O CER, firmado entre a Eletronuclear e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em 2011, marcava o início de suprimento de energia elétrica pela UTN em 1º de janeiro de 2016, o que não ocorreu.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), definiu a entrada em operação comercial da usina em janeiro de 2026.  Pela nova legislação, o CNPE também deve outorgar nova autorização à UTN Angra 3, com prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20, que contenha os marcos temporais de cada etapa de implantação da usina, sob fiscalização da  ANEEL.

De acordo com o voto do diretor-relator Sandoval Feitosa,  “o entendimento de que o novo marco legal supera as discussões administrativas relativa ao CER, e que o envio dos documentos instrutórios da presente decisão é suficiente para o atendimento do Acórdão do TCU”.

 

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