ANEEL

Esclarecimento sobre suspensão de prazos processuais

Autor: AID

Publicação: 01/04/2020 | 08:23

Última modificação: 01/04/2020 | 11:41

 

A ANEEL esclarece que a Portaria n. 6.310/2020 suspendeu apenas os prazos relacionados a manifestações processuais, tais como respostas a Ofícios e a Termos de Notificação e recursos administrativos.

Os prazos para cumprimento de obrigações específicas, previstas em contrato de concessão ou em resoluções da ANEEL (como é o caso de pagamento de multas, taxa de fiscalização, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e uso do bem público, entre outros), não foram alterados pela Portaria/ANEEL nº 6301/2020. Assim, o seu descumprimento acarretará a inclusão em cadastros de inadimplência.

Os pedidos de informação formulados pela Agência também não foram alterados pela Portaria.

 

 

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